O Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras de Alimentos no Brasil: Requisitos Jurídicos e Relevância Estratégica para Clientes Transnacionais

Por Rogério Santos do Nascimento

Advogado no Brasil – Especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Militar, Ex-Assessor Jurídico da Marinha do Brasil. Diretor da Lex Pathway LLC

Em uma era marcada por mobilidade internacional e arranjos familiares transnacionais cada vez mais frequentes, a obrigatoriedade e eficácia de obrigações alimentares em diferentes jurisdições tornou-se um tema de destaque no âmbito do direito internacional privado. Para advogados americanos, empresas multinacionais e clientes envolvidos em litígios de família com conexão internacional, uma pergunta recorrente se impõe: uma decisão estrangeira que fixa, modifica ou extingue alimentos pode ser executada no Brasil?

A resposta é clara: não, a menos que a decisão estrangeira seja homologada judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ). De acordo com o art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, toda e qualquer sentença estrangeira, incluindo aquelas relacionadas ao direito de família, deve ser submetida a um processo formal de reconhecimento para que produza efeitos jurídicos no território brasileiro.

Essa exigência é particularmente relevante em situações nas quais uma das partes reside no Brasil ou possui patrimônio localizado no país. Uma decisão judicial proferida nos Estados Unidos (ou em qualquer outro país) que imponha obrigação alimentar a uma parte que vive no Brasil, ou que beneficie um residente brasileiro, não poderá ser executada sem que seja previamente homologada pelo STJ.

É importante destacar que o processo de homologação não constitui reexame do mérito da decisão estrangeira. Trata-se, na realidade, de uma verificação formal de requisitos processuais e jurídicos, dentre os quais destacam-se:

• A competência internacional do juízo de origem;

• A regular citação da parte contrária e o respeito ao devido processo legal;

• O trânsito em julgado da decisão no país de origem;

• A inexistência de violação à ordem pública, à soberania nacional ou aos bons costumes.

Uma vez homologada, a sentença estrangeira de alimentos adquire plena eficácia no Brasil e poderá ser executada pelas vias ordinárias da legislação processual brasileira, inclusive mediante penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, desconto automático de rendimentos e outras medidas coercitivas disponíveis.

Ressalte-se que a ausência de homologação não apenas impede a execução da decisão, mas pode ainda acarretar litígios judiciais prolongados, nulidade de atos processuais ou até mesmo o completo desamparo da parte credora em solo brasileiro. Por exemplo, se um tribunal americano determina que um ex-cônjuge brasileiro deve pagar pensão alimentícia, e essa sentença não for homologada no Brasil, qualquer tentativa de execução será juridicamente inócua.

Além disso, os tribunais brasileiros poderão recusar a homologação se identificarem, por exemplo, que a sentença estrangeira é manifestamente abusiva, discriminatória, ou que tenha sido proferida sem a devida notificação da parte ré. Por isso, é de suma importância que advogados americanos, bem como departamentos jurídicos empresariais, contem com o apoio de advogados brasileiros especializados na matéria.

O procedimento de homologação exige:

• Cópia autenticada e apostilada da sentença estrangeira;

• Prova de citação válida ou renúncia ao contraditório;

• Tradução juramentada de todos os documentos para o português;

• Representação por advogado brasileiro regularmente inscrito na OAB.

Uma vez cumpridas essas formalidades, o pedido de homologação é apresentado diretamente ao STJ, em Brasília, e, se não houver impugnação e a documentação estiver regular, a homologação pode ser obtida em poucos meses.

Em casos de alta complexidade, envolvendo obrigações alimentares elevadas ou devedores com elevado patrimônio, esse processo deixa de ser uma mera formalidade e passa a representar uma verdadeira estratégia de proteção jurídica.

Conclusão

Para profissionais do direito e clientes com interesses em disputas familiares internacionais, o conhecimento da obrigatoriedade da homologação de decisões estrangeiras sobre alimentos é fundamental. Sem esse reconhecimento, mesmo decisões válidas e definitivas no exterior tornam-se juridicamente ineficazes no Brasil. Advogados que atuam em âmbito internacional, sobretudo nas áreas de divórcio, guarda, alimentos e planejamento patrimonial, devem incorporar a homologação ao seu planejamento jurídico transnacional.

A equipe da Lex Pathway está capacitada para oferecer assessoria completa na homologação de decisões estrangeiras de alimentos e demais sentenças internacionais, com suporte jurídico bilíngue, preparação documental e representação direta perante os tribunais brasileiros.